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O termo circunstanciado de ocorrência conhecido por muitos como tco é um registro de uma ocorrência de uma infração penal de menor potencial ofensivo (contravenções penais/ crimes com penas de até 2 anos). A autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado, que encaminhará imediatamente ao juizado e, considerando a peculiaridade de cada caso, determinará que as partes compareçam, de pronto ou em prazo determinado pelo juízo, ao juizado especial. O que é o termo circunstanciado de ocorrência (tco)
O termo circunstanciado de ocorrência (tco) é um procedimento simplificado utilizado para registrar infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme previsto na lei nº 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais criminais (jecrim). O termo circunstanciado prestigia, a um só tempo, a narrativa oriunda da oitiva realizada pela autoridade, bem assim otimiza o trabalho policial, que dispensa a vetusta função do escrivão e a excessiva “cartorialização” da atividade investigativa. O termo circunstanciado de ocorrência é instrumento usado pela autoridade policial para que sejam documentados os fatos de algum crime que tenha ocorrido, descrevendo toda a situação e sendo levada a ciência para o juiz competente, e que o referido crime seja classificado com grau de menor potencial ofensivo, previsto no art
Você sabia que o termo circunstanciado de ocorrência (tco) é uma ferramenta essencial no juizado especial criminal
Ele serve para registrar casos de menor potencial ofensivo, oferecendo uma maneira mais ágil e menos formal de tratar delitos. O termo circunstanciado de ocorrência é um documento oficial, criado pela lei 9.099/95, que registra infrações penais de menor potencial ofensivo Em termos mais simples, é um registro policial utilizado para ocorrências consideradas de menor gravidade, com pena máxima de até dois anos ou multa. Caberá ao delegado de polícia realizar a investigação do caso, analisar os elementos de informação e tomar a decisão do melhor procedimento a ser aplicável, ou seja, instauração do inquérito penal ou a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.
Descubra tudo sobre o termo circunstanciado, sua definição, aplicações práticas e exemplos reais Aprenda como ele se insere no processo penal e sua relevância. O que é termo circunstanciado de ocorrência Termo circunstanciado de ocorrência (tco) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
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