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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Assim, pela simples leitura do artigo acima, é possível dizer com segurança que o cdc abrange todos os serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo estado ou por empresas privadas. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos
O artigo 22 do código de defesa do consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. Pesquisar e consultar jurisprudência sobre servico essencial que deve ser continuo art Com base no artigo 22, inciso ii, do código de processo civil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para julgar ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor reside no brasil.
O artigo 22 do cdc é claro ao dispor que os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços.
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