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Mensagem de veto promulgação partes vetadas regulamento regulamento (vide decreto nº 12.174, de 2024) (vide decreto nº 12.343, de 2024) vigência (vide lei nº 15.210, de 2025) vigência o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei A lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Título i disposições preliminares capítulo i
Discorre sobre a lei de licitações e contratos administrativos (lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Descubra tudo sobre a lei 14133 de 2021 com nosso guia completo em pdf Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 lei de licitações e contratos administrativos.
5o na aplicação desta lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança.
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